Há meses arvorei-me em jurista e botei opinião sobre a inconstitucionalidade radical na Assembleia da República: a disciplina de voto. Enfim, argumento decerto pueril, nem o implacável e temível LNT se deu ao trabalho de o destroçar.
Ainda assim lembro-me desse textito, agora em tempos de discussão sobre o aborto. Aqui fica auto-citação, de trecho então marginal ao argumento central:
“Sempre estranhei que os deputados dos partidos reclamem liberdade de voto para questões especiais, eu chamar-lhe-ia as grandes questões. Como a recente votação sobre a Interrupção Voluntário de Gravidez. Estranho essas vontades, pois parece-me que nessas votações se levantam questões centrais quanto à adesão a determinados valores: concepções de vida, de vida em sociedade, de limites fundamentais da acção do Estado, etc. (mas poucos etcs.). Ora é nessas questões que se pressuporia uma radical homogeneidade intra-partidária. Ou seja, que os partidos fossem constituídos por pessoas que partilham um pequeno mas fundamental quadro de valores que as unisse para lá das normais (e salutares) distinções nas perspectivas do exercício político corrente.
Assim sendo seria natural que nessas “grandes” votações todos votassem em massa, sem se apelar a qualquer “liberdade de voto” [diga-se que esta deveria ser constante, mas enfim]. E que no dia a dia pudessem votar diferentemente segundo as distintas percepções da acuidade ou legitimidade das propostas em causa.
Em suma, nunca percebi porque não exigem a liberdade de voto relativa à qualidade de um OGE, de uma qualquer lei sobre sardinhas ou reformas, para depois a virem reclamar quando têm que legislar sobre aquilo que, efectivamente, os deveria unir como um bloco partidário, ideológico e sensitivo.”
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